Política de Privacidade

Campanhas 2021 | ACIAPI/CDL Ipatinga


 

RESUMO

De modo a esclarecer a maneira como realizamos o tratamento de dados nas campanhas e sorteios promovidos pela Aciapi/CDL de Ipatinga-MG, apresentamos um resumo de nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”):

Agentes de Tratamento

(Controladoras)

Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação de Serviços de Ipatinga (ACIAPI)

CNPJ: 73.665.929/0001-03

 

Câmara de Dirigentes Lojistas de Ipatinga (CDL)

CNPJ: 02.235.260/0001-71

 

Endereço: Rua Uberlândia, n.º 331, bairro Centro, na cidade de Ipatinga/MG. CEP 35.160-024.

Agentes de Tratamento

(Operadora)

L. C. Silveira Eireli (APP Marketing)

CNPJ: 12.616.382/0001-61

 

Endereço: Rua Begonia, n.º 149, bairro Primavera, na cidade de Timóteo/MG. CEP 35.182-480

 

Natureza dos dados tratados

Dados pessoais fornecidos pelo Titular e/ou coletados automaticamente.

Principais finalidades do tratamento

1. Utilizar dados pessoais para entrar, responder ou manter contato antes, durante ou após participação do Titular nas campanhas propostas.

 

Base legal:

Execução de contrato com o Titular mediante fornecimento das funcionalidades do Site.

 

2. Utilizar dados pessoais para fins de comunicação com o Titular, como para o envio de informações de serviços, produtos, promoções e descontos da ACIAPI e CDL Ipatinga, bem como para divulgação de outras Campanhas ou realização de pesquisas relacionadas às suas atividades.

Base legal:

Legítimo interesse.

 

3. Utilizar dados pessoais do Titular para inclusão em materiais publicitários, como gravação de áudio e/ou conteúdo audiovisual bem como captação de imagens das atrações com a finalidade de promoção e divulgação institucional da ACIAPI e CDL Ipatinga e de seus serviços.

 

Base legal:

Consentimento do Titular.

Compartilhamento

Empresas cadastradas na campanha; Associados; Operadores e fornecedores de serviços essenciais para nossas atividades; Autoridades/órgãos governamentais por decorrência de obrigações legais ou regulatórias; e para fins publicitários mediante consentimento.

Proteção de Dados

Medidas de segurança, técnicas e administrativas adequadas.

 

Seus direitos

  1. confirmação da existência de tratamento dos dados pessoais;
  2. acesso aos dados pessoais;
  3. a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
  5. a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Titular;
  6. a eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do Titular;
  7. a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a ACIAPI e a CDL compartilharam seus dados;
  8. a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
  9. revogação do consentimento.

 

INTEIRO TEOR

Nós da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação de Serviços de Ipatinga (ACIAPI), inscrita no CNPJ de nº 73.665.929/0001-03; e Câmara de Dirigentes Lojistas de Ipatinga (CDL) inscrita no CNPJ de nº 02.235.260/0001-71, ambas sediadas à Rua Uberlândia, n.º 331, bairro Centro, na cidade de Ipatinga/MG. CEP 35160-024, por meio desta Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”), elaborada com base nas diretrizes da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), organizamos de maneira clara, simples e transparente informações sobre a coleta e utilização de dados pessoais pelo nosso sítio eletrônico (https://aciapi.com.br/) (a seguir “Site”) para a realização das campanhas, com indicação da finalidade, forma de armazenamento, descarte e compartilhamento.

De qualquer forma, caso você ainda tenha alguma dúvida ou sugestão, por favor, entre em contato conosco através do seguinte link: http://www.aciapi.com.br/privacidade

Ou através desse contato de e-mail: dpo@aciapi.com.br

AVISO IMPORTANTE: Recomendamos que antes de continuar navegando pelo nosso Site, antes de realizar seu cadastro e utilizar qualquer serviço ou funcionalidade, você LEIA, ATENTA E INTEGRALMENTE, as CONDIÇÕES AQUI DISPOSTAS.

A manifestação livre, expressa, informada e inequívoca de concordância com relação ao conteúdo deste documento deverá ser realizada por meio da seleção do check-box correspondente à opção “Aceito a Política”.

Você reconhece e compreende que esta Política poderá ser modificada a qualquer momento, desde que não haja vedação legal neste sentido, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade verificá-la periodicamente.

A presente Política encontra-se disponível para visualização no Site e neste link: http://www.aciapi.com.br/privacidade

 

1. DEFINIÇÕES

Caso tenha alguma dúvida sobre os termos utilizados nesta política, sugerimos consultar a tabela abaixo:

 

Termo

Definição

Anonimização

Processo por meio do qual o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.

Associado

Pessoa Jurídica que integra e participa das atividades da CDL, além de se beneficiar de todos os produtos, serviços, consultorias e campanhas da Instituição.

Bases Legais

Fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte da ACIAPI e CDL de Ipatinga

Dado Pessoal

Qualquer informação relacionada à pessoa natural, direta ou indiretamente, identificada ou identificável

Dado pessoal sensível

Categoria especial de dados pessoais referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos relativos à pessoa natural

Campanha

Evento organizado pelas Controladoras e disponibilizado por meio do Site, doravante denominado “Site de Campanhas”.

Consentimento

Autorização expressa e inequívoca dada pelo usuário Titular do dado pessoal para que a ACIAPI e CDL de Ipatinga trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do Titular

Controladoras

Pessoas jurídicas, de direito privado, às quais competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Na presente hipótese: ACIAPI e CDL de Ipatinga

Finalidade

O objetivo, o propósito que a ACIAPI e CDL de Ipatinga desejam alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais

Necessidade

Justificativa pela qual é estritamente necessária a coleta dos dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se coletas desnecessárias

Operador

Pessoa jurídica de direito privado que irá realizar o tratamento dos dados pessoais em nome das Controladoras - L. C. Silveira Eireli (APP Marketing)

Site

Designa o endereço eletrônico www.aciapi.com.br, mantido pela ACIAPI e CDL de Ipatinga

Titular

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

Tratamento

Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Usuários

Pessoas físicas maiores de 18 anos, as quais é destinada a Campanha, bem como os associados e visitantes que navegam ou utiliza o Site e/ou Aplicativo, mesmo na área não logada.

2. COLETA E USO DE DADOS PESSOAIS

O Usuário está ciente de que ACIAPI e CDL de Ipatinga poderão coletar as informações disponibilizadas ativamente por ele no momento do contato e/ou do preenchimento de formulário de inscrição da Campanha, bem como por meio de coleta automática quando do acesso e/ou utilização do Site, como, por exemplo, identificação do IP com data e hora da conexão, entre outras.

Há, assim, o tratamento de dois tipos de dados pessoais: (a) aqueles fornecidos pelo próprio Titular; e (b) aqueles coletados automaticamente.

 

       (a.1) Dados Pessoais necessários a serem fornecidos pelo Titular: Para inscrição em Evento a ser realizado por intermédio da Plataforma será necessário que o Titular preencha, no mínimo, seu nome, sobrenome, e-mail, telefone de contato e uma mensagem.

 

Independentemente dos dados pessoais fornecidos ativamente pelo Titular, as CONTROLADORAS apenas farão uso daqueles efetivamente relevantes e necessários para as finalidades a ele declaradas caso a caso, conforme item 3 abaixo.

       (b) Dados pessoais coletados automaticamente: As Controladoras também coletam uma série de informações de modo automático, tais como: características do dispositivo de acesso, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, geolocalização dentre outros. Para tal coleta, as Controladoras farão uso de algumas tecnologias padrão, como identificadores de dispositivos móveis, que são utilizadas com o propósito de melhorar a experiência de navegação do Titular no Site, de acordo com seus hábitos e suas preferências.

O Titular poderá acessar, atualizar e complementar seus dados, bem como poderá solicitar a exclusão dos seus dados coletados pelas CONTROLADORAS por meio das funções disponíveis na área restrita do Usuário.

Quando necessária a adoção de alguma medida ou resposta das CONTROLADORAS, assumimos o compromisso de nos esforçar para responder no menor tempo possível, respeitando-se eventuais prazos estabelecidos pela legislação

As CONTROLADORAS não tratam, para as finalidades gerais aqui dispostas, dados considerados sensíveis pela Lei nº 13.709/2019, entendido como aqueles relacionados a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, sendo certo que, caso nas remotas e específicas hipóteses em que o faz, o tratamento se fundamenta em termos específicos previamente disponibilizados aos Titulares, mediante seu consentimento específico ou com base em autorização legal expressa.

3. COMO UTILIZAMOS OS DADOS

3.1. Com base na execução de contrato, possibilitar o acesso do Titular da Campanha para a qual se inscreveu.

3.2. Com base no legítimo interesse, efetuar a gestão, ampliação e melhoria das funcionalidades do Site, adequando-o às preferências e interesses dos Titulares, bem como ao desenvolvimento de novos serviços e produtos pelas Controladoras a serem oferecidos aos Titulares e Associados.

3.3. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

3.4. Com base no interesse legítimo dos Titulares, sempre no limite do quanto é esperado por estes, e nunca em prejuízo aos seus interesses, direitos e liberdades fundamentais, observados o quanto segue abaixo:

       3.4.1. Para fins de comunicação como o envio de informações de serviços, produtos e promoções da ACIAPI e CDL Ipatinga, bem como a divulgação de outras Campanhas e eventos ou para a realização de pesquisas relacionadas às suas atividades.

       3.4.2. Caso não deseje mais receber informativos da ACIAPI e da CDL, a qualquer momento o Titular pode nos contatar pela nossa Central de Atendimento: www.aciapi.com.br/privacidade

3.5. Utilização dados como nome completo, bairro e Município de residência, gravação de áudio e/ou conteúdo audiovisual bem como captação de imagens da Campanha em materiais publicitários (a seguir “Materiais”), com a finalidade de promoção e divulgação institucional da ACIAPI e CDL e de seus serviços, desde que o Titular manifeste sua vontade quanto à utilização de seus dados para os fins deste item 3.5.

       3.5.1. Em caso de consentimento, o Titular autoriza o uso dos Materiais e seu compartilhamento com terceiros exclusivamente para a finalidade do item 3.5 dentro ou fora do território brasileiro, pela televisão via radiodifusão, vhf, uhf, cabo, mmds, dth, satélite, fibra ótica, rádio, internet, cinema, telefonia móvel ou por qualquer outro meio de transporte de sinal, ondas e/ou dados, em forma impressa, digital ou em produto, em obras audiovisuais, em fonogramas, fotografias, banners, e-mail marketing, folhetos, livros, armazenamento em nuvem, em quaisquer sites, inclusive em redes sociais, em circuito fechado ou em locais públicos, com ou sem ingresso pago, de forma isolada ou combinada com outras criações intelectuais;

       3.5.2. Em caso de consentimento, o Titular autoriza, caso seja agraciado com um dos prêmios a serem sorteados, a divulgação do seu nome completo no Site das CONTROLADORAS, o qual constará como “Consumidor(a)”, na “Lista dos Ganhadores”, ao lado do seu “Bairro/Município”, “Empresa” e “Comerciário” responsável pela venda.

       3.5.3. Caso não deseje mais permitir o uso de seus dados pessoais conforme itens 3.5 e 3.5.1 e 3.5.2 acima, a qualquer momento o Titular pode comunicar tal decisão para as Controladoras.

 

4. COMO UTILIZAMOS OS COOKIES

Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenados em seus dispositivos quando você acessa o site.

Geralmente, um cookie contém o nome do site que o originou, seu tempo de vida e um valor, que é gerado aleatoriamente.

As CONTROLADORAS utilizam os cookies para facilitar o uso e melhor adaptar suas páginas aos interesses e necessidades dos Titulares e de seus Associados, bem como para compilamos informações sobre a utilização de nossos sites e serviços, auxiliando a melhorar suas estruturas e seus conteúdos.

Tipos de Cookies

O que eles fazem?

Necessários

Esses cookies são essenciais para que as páginas das Controladoras carreguem corretamente e permitam que você navegue em nossos sites e faça uso de todas as funcionalidades.

Desempenho

Esses cookies nos ajudam a entender como os visitantes interagem com as páginas das Controladoras, fornecendo informações sobre as áreas visitadas, o tempo de visita e quaisquer problemas encontrados, como mensagens de erro.

Funcionais

Esses cookies permitem que as páginas das Controladoras se lembrem de suas escolhas, para proporcionar uma experiência mais personalizada.

Marketing

Esses cookies são utilizados para fornecer mais conteúdo relevante e do interesse dos Titulares. Podem ser utilizados para apresentar publicidade mais direcionada ou limitar o número que esta é veiculada, nas páginas das Controladoras. Também, permitem a medição da eficácia de uma campanha publicitária das Controladoras.

Ainda, esses cookies podem ser utilizados para indicar às páginas das Controladoras os sites que o Titular visitou e as Controladoras podem compartilhar estas informações com terceiros, tais como agências publicitárias contratadas.

 

Após o Titular consentir para a utilização de cookies, quando do uso da Plataforma, as CONTROLADORAS armazenarão um cookie em seu dispositivo para lembrar disso na próxima sessão.

A qualquer momento, o Titular poderá revogar seu consentimento quanto aos cookies, pelo que deverá apagar os cookies das páginas das CONTROLADORAS utilizando as configurações de seu navegador de preferência.

Por fim, lembramos que, caso o Titular não aceite alguns cookies do Site, certos serviços poderão não funcionar de maneira ideal.

5. COM QUEM COMPARTILHAMOS OS DADOS

Os Titulares poderão ter seus dados compartilhados nas seguintes hipóteses:

       V.1. Dados dos titulares poderão ser compartilhados com os associados e não associados, sempre atendendo às bases legais da LGPD.

       V.2 Comercialização de produtos que serão realizados a partir dos dados coletados. Principalmente quando se tratarem dos vencedores das diversas campanhas.

       V.3. Com autoridades, entidades governamentais ou outros terceiros, para a proteção dos interesses da ACIAPI e CDL de Ipatinga em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais e processos administrativos;

       Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição;

       Com terceiros e mediante consentimento do Titular para fins publicitários, conforme item III.5 e subitens.

 

É possível que algumas transferências ocorram para o exterior, notadamente para empresas prestadoras de serviços de armazenamento de dados em nuvem, em servidores de computação localizados fora do Brasil, ocasião em que as CONTROLADORAS se comprometem a fazê-lo observando todas as determinações legais vigentes e a melhores práticas de segurança e privacidade.

6. COMO MANTEMOS OS DADOS SEGUROS

As CONTROLADORAS utilizam os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados pessoais que coleta. Desta forma, adotam diversas precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:

       6.1. Métodos padrão e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados;

       6.2. Proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;

       6.3. Acesso somente de pessoas previamente autorizadas ao local onde são armazenados os dados coletados;

       6.4. Aqueles que entram em contato com dados pessoais devem se comprometer a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável será responsabilizado nos moldes da legislação brasileira; e

       6.5. Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário, ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

Além dos esforços técnicos, as CONTROLADORAS também adotam boas práticas institucionais visando a proteção de dados pessoais.

Embora as CONTROLADORAS adotem os melhores esforços no sentido de preservar a privacidade e proteger os dados dos Titulares, nenhuma transmissão de informações é totalmente segura, de modo que não podemos garantir integralmente que todas as informações que recebe ou envia não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida.

7. RETENÇÃO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS

Visando proteger a privacidade dos Titulares, os dados pessoais tratados pelas CONTROLADORAS serão automaticamente eliminados quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletados, ou quando o Titular solicitar sua eliminação.

Contudo, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo das CONTROLADORAS, inclusive para o exercício de seus direitos em processos judiciais ou administrativos.

8. SEUS DIREITOS

Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, as CONTROLADORAS respeitam e garantem ao Titular, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:

i)               a confirmação da existência de tratamento;

ii)             o acesso aos dados;

iii)           a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

iv)           a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

v)             a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Titular;

vi)           a eliminação dos dados tratados com consentimento do Titular;

vii)         a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais as CONTROLADORAS compartilham seus dados;

viii)       a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;

ix)           a revogação do consentimento.

Parte destes direitos poderá ser exercida diretamente pelo Titular, a partir da gestão de informações sobre sua conta conforme sinalizado na seção aplicável, sendo que os demais direitos dependerão do envio de requisição pelo Titular através do formulário abaixo:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfMUhRAHMzisiC0voeTy4yJg2SKHMpwQDIgitS660K0QsDZLg/viewform

 

 A avaliação será feita e as demais providências serão tomadas pelas empresas CONTROLADORAS.

O Titular fica ciente de que a exclusão das informações essenciais para gestão de sua conta junto às CONTROLADORAS implicará no término de seu cadastro, com consequente cancelamento do direito aos prêmios veiculados na Campanha, devendo ser observado o constante nos Termos de Uso quanto à rescisão.

As CONTROLADORAS empreenderão todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço de tempo possível, no entanto, fatores justificáveis, tais como a complexidade da ação requisitada, poderão atrasar ou impedir seu rápido atendimento.

Por fim, o Titular deve estar ciente que sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo da incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção seja livre exercício de direito pelas CONTROLADORAS).

9. LEGISLAÇÃO E FORO

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro da comarca de Ipatinga/MG para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

Data 09 de Julho de 2021